Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204279577Direito AdministrativoNo que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto nº 6.017/07, é correto afirmar que1457941204279577Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Barretos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Consórcios PúblicosDireito AdministrativoNo que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto nº 6.017/07, é correto afirmar queAa constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.Bo consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.Co consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.Dos entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.Ea alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204235178Direito AdministrativoCom relação aos atos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941204264904Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, as obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração PúblicaQuestão 457941204278428Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos pretende tornar mais eficiente o ate...Questão 457941204283925Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente trata da invalidação e da revogação de atos administrativos.Questão 457941204283993Direito AdministrativoA arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizadaQuestão 457941204284355Direito AdministrativoAs licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, devem preverQuestão 457941204294637Direito AdministrativoNa hipótese de os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração Pública, por meio de autos ou documentos de que con...Questão 457941204311416Direito AdministrativoOs artigos 34, 35, 36 e 37 da Lei n.º 8.666 (licitações), tratam especificamente do registro cadastral. O caput do art. 34 diz que “Para os fins desta...Questão 457941204314101Direito AdministrativoNa hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o agente público está sujeito, dentre outras penalidades, à suspen...Questão 457941204315474Direito AdministrativoPartindo-se da premissa de que administrar é aplicar a lei de ofício, pode-se definir a administração pública como