Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204279712Com relação ao adicional pelo exercício das atividades insalubres e perigosas, a Lei Complementar nº 277/2011 estabelece...1457941204279712Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: IPRESBDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 277/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos de BarueriCom relação ao adicional pelo exercício das atividades insalubres e perigosas, a Lei Complementar nº 277/2011 estabelece queAo servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.Bo direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram origem à sua concessão.Ca servidora gestante será afastada das atividades insalubres e/ou perigosas, no período de gestação até noventa dias da data do nascimento, para aleitamento materno.Do adicional de periculosidade será de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base e as vantagens permanentes percebidas pelo servidor.Eo adicional de insalubridade será de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) sobre o salário base do servidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207377Legislação Municipal (São Paulo)Os projetos de arborização urbana em novos parcelamentos do solo no Município de São José do Rio Preto devem obedecer às diretrizes gerais obrigatória...Questão 457941204218515Legislação Municipal (São Paulo)Fábio, analista de processos do Município de Campinas/SP, está proferindo uma palestra no curso de formação de novos servidores públicos, em que expli...Questão 457941204233097Legislação Municipal (São Paulo)No Município de Vista Alegre do Alto, as implantações de loteamentos com acesso controlado (loteamentos fechados) e de condomínios de lotes ficam isen...Questão 457941204241224Legislação Municipal (São Paulo)Para fins de apuração do valor do Imposto Predial Urbano do Município de São Paulo, calcula-se:Questão 457941204242083Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da Procuradoria Geral do Município de São José do Rio Preto, com base na Lei Complementar nº 227/2006, é correto afirmar queQuestão 457941204244102Legislação Municipal (São Paulo)Um equipamento elétrico produz perturbações na recepção de frequências de rádio, em uma vizinhança da cidade de Pindamonhangaba. Os responsáveis pelo ...Questão 457941204259700Legislação Municipal (São Paulo)Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Guarulhos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:Questão 457941204260941Legislação Municipal (São Paulo)Em relação às responsabilidades do servidor público da Prefeitura Municipal de Campinas, e conforme disciplinado na Lei Municipal nº 1.399/55, é corre...Questão 457941204262347Legislação Municipal (São Paulo)Existem dois tipos de Códigos de Conduta: os Códigos de Conduta __________, que são aqueles que não permitem decisão por parte do servidor, devendo se...Questão 457941204266747Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o Código de Obras de Sorocaba, art. 425, a multa prevista pela falta do alvará ou de projeto aprovado ou do documento de autorização provisóri...