Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204259700Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Guarulhos, de acordo com a Lei Orgânica Muni...1457941204259700Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de GuarulhosAcerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Guarulhos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:Aos acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.Bé permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.Csão assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, não havendo a mesma garantia nas sindicâncias, tendo em vista o caráter investigatório destas últimas.Dé vedada a reunião em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas.Eservidor público licenciado não poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204232751Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba/SP, as leis complementares serão aprovadas porQuestão 457941204241229Legislação Municipal (São Paulo)Para efeitos de incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, o conceito de estabelecimento é o local:Questão 457941204252941Legislação Municipal (São Paulo)Considerando o disposto na LC nº 79/2019, pode-se corretamente afirmar, acerca das faltas abonadas:Questão 457941204260990Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Decreto Municipal nº 15.514/2006, planejar e incentivar a melhoria da qualidade de trabalho e dos serviços desenvolvidos na unidade, t...Questão 457941204263877Legislação Municipal (São Paulo)Com relação à utilização na construção civil de produtos e subprodutos de madeira em obras no Município de Cerquilho, a Lei Municipal nº 2.971/2010 co...Questão 457941204269628Legislação Municipal (São Paulo)Antonio foi contratado temporariamente, por tempo determinado, pela Prefeitura Municipal de Serrana, para ajudar no combate a surtos epidêmicos. De ac...Questão 457941204277366Legislação Municipal (São Paulo)Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:Questão 457941204279984Legislação Municipal (São Paulo)Servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri discorda do resultado de sua Avaliação de Desempenho, arguindo erro n...Questão 457941204281503Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica Municipal prevê que é competência privativa da Câmara Municipal de Várzea Paulista, que não depende de sanção do Prefeito,Questão 457941204284415Legislação Municipal (São Paulo)Em relação ao que determina o Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.