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Dentre outros, são segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Barueri
Com base no Decreto Municipal nº 22.556/22, que trata da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento para as at...
No Município de Pindamonhangaba é permitida a implantação de condomínio residencial horizontal nas zonas mistas (ZM) e zonas predominantemente residen...
Considere que Paulo é servidor público do Município de Jaguariúna há quinze anos, exerce sua função no âmbito da Secretaria da Fazenda e sempre cumpri...
Segundo a Lei Complementar nº 134 de 2007 e demais alterações, no Município de Jaguariúna, as caçambas de coleta de entulhos da construção civil poder...
A Resolução SME nº 05/2008 estabelece as diretrizes para a implementação do processo de Avaliação Interna das Unidades Municipais de Ensino Fundamenta...
A Lei Complementar nº 18/2001 editada pelo Município de Paulínia instituiu o Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos do Município de Pa...
Segundo a regência da Lei Municipal nº 67/93, acerca do que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, quando os imóveis ...
No que tange às disposições da Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.
Na fiscalização de obras e posturas de sua competência, o agente fiscal municipal atuará
Determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto que o Prefeito, no prazo consignado em Lei Complementar Federal, deverá env...