Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204280444Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsão de Súmula Vinculante emitida pelo Supremo Tribunal Feder...1457941204280444Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Valinhos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Súmula VinculanteAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsão de Súmula Vinculante emitida pelo Supremo Tribunal Federal.ASalvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.BA taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal.CÉ constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.DO Município não é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.ENão ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203547Direito ConstitucionalÉ dia de votação, na Câmara Municipal da cidade X, do projeto de lei que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O tema d...Questão 457941204215379Direito ConstitucionalConsidere que foi aprovada, no Município de Campinas, a Lei nº 10.000/2025, que obriga a implantação de ambulatório médico ou serviço de Pronto-Socorr...Questão 457941204238194Direito ConstitucionalConsidere que a Associação Menos Impostos impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado X em face de João, Secretário da Fazenda do E...Questão 457941204241649Direito ConstitucionalNo que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e à ação declara...Questão 457941204243402Direito ConstitucionalDe acordo com o capítulo da Constituição de 1988 que versa sobre a política urbana, assinale a alternativa correta.Questão 457941204245557Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941204283279Direito ConstitucionalO cargo público é utilizado como instrumento de organização da estrutura administrativa e sujeita-se a regime jurídico de direito público peculiar, a ...Questão 457941204284028Direito ConstitucionalSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurados pelo art. 7o da Constituição Federal:Questão 457941204311846Direito ConstitucionalConforme o artigo 225 da Constituição Federal de 1988: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e esse...Questão 457941204312708Direito ConstitucionalConsiderando o direito constitucional brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade das leis...