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Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.
A Constituição Federal estabeleceu o Município como ente federativo autônomo, dotado de competências próprias, em especial a de legislar sobre assunto...
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições constitucionais no que se refere aos orçamentos.
Em edital publicado pelo Estado não constou a cláusula padrão de exigência de uma taxa prevista em lei. Porém, no cabeçalho de abertura do edital cons...
Assinale a alternativa que corretamente contempla uma hipótese em que o Presidente da República está obrigado a decretar a intervenção federal, sob pe...
Seguindo a moderna terminologia, a atual Constituição brasileira, pela primeira vez, adota a denominação “patrimônio Cultural” e no seu artigo 216, Se...
Em relação aos Princípios Gerais da Tributação, determina a Constituição Federal:
Considerando o histórico do constitucionalismo, que culmina com o neoconstitucionalismo, e atentando, em especial, para os seus elementos formadores e...
Assinale a alternativa que corretamente discorre a respeito da ação civil pública, prevista na Constituição Federal.
O controle integrado, nos termos da Constituição Federal, visa, dentre outros objetivos, coibir
De acordo com as origens históricas das formas de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, pode-se dizer que os modelos clássicos d...