Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204298985Assinale a alternativa que corretamente discorre a respeito da ação civil pública, prevista na Constituição Federal.1457941204298985Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: CRO-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de ProteçãoAssinale a alternativa que corretamente discorre a respeito da ação civil pública, prevista na Constituição Federal.AEntende o Supremo Tribunal Federal que a ação civil pública pode ser ajuizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, provocando uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo.BNão se verificando a existência de meio apto para resolver controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata, há de se entender possível a utilização da ação civil pública.CO controle difuso de constitucionalidade pode efetivar-se por meio da ação civil pública, não podendo, no entanto, ser esta ajuizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.DAinda que atinente à sua finalidade constitucional específica, qual seja, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, a Defensoria Pública não pode propor ação civil pública.EA ação civil pública não é instrumento apto à repressão dos atos ímprobos, em virtude da lesividade, ilegalidade e imoralidade que os circundam, cabendo, em tais hipóteses, o manejo do mandado de injunção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204608Direito ConstitucionalA CF opera a repartição do poder legiferante do Estado brasileiro, distribuindo a competência legislativa para os entes federativos. À luz da jurispru...Questão 457941204209898Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal, é correto afirmar que as medidas provisóriasQuestão 457941204232760Direito ConstitucionalO texto constitucional, ao declarar que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, atribuiu ao Estado o dever de garantir saúde a todo...Questão 457941204237290Direito ConstitucionalA respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204243399Direito ConstitucionalSobre a ação popular, assinale a alternativa correta.Questão 457941204258228Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta, de acordo com a Política Urbana e Agrícola na Constituição Federal de 1988.Questão 457941204278427Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.Questão 457941204303955Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta no que tange à ação direta de inconstitucionalidade ou à ação declaratória de constitucionalidade.Questão 457941204309634Direito ConstitucionalNo tocante às disposições constitucionais relativas à política urbana, é correto afirmar queQuestão 457941204313892Direito ConstitucionalSão requisitos para a caracterização de um “Estado Democrático de Direito”: