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São requisitos para a caracterização de um “Estado Democrático de Direito”:
O Presidente da República propôs projeto de lei com o objetivo de criar cargos para professor universitário no âmbito da administração direta, extingu...
O Procurador-Geral da República propôs, durante o período de recesso do Poder Judiciário, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) so...
Considere que o Projeto de Lei nº 1.234/2023, de iniciativa do Governador do Estado Y, disciplina o regime jurídico e a remuneração dos servidores púb...
Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária que proíbe terminantemente a atividade de queima da palha da cana de açúcar dentro do seu territ...
José é servidor público municipal, titular de cargo efetivo estatutário e foi eleito para o cargo de Vereador. Pode-se, corretamente, afirmar que José
Em relação ao tema Súmula Vinculante, assinale a alternativa correta.
Suponha que Pitolomeu da Silva, atualmente com 32 anos de idade, de nacionalidade originária francesa, tenha vindo morar no Brasil e, após cumprir os ...
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tendo em vista as previsões con...
Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 84 da Constituição Federal,
Leia as afirmativas quanto à segurança pública.I. É exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias c...