Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204283243Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, t...1457941204283243Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tendo em vista as previsões constitucionais e os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal.AA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional.BA existência da autoridade da coisa julgada não representa obstáculo que impede o conhecimento e o ulterior prosseguimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que pode ser utilizada como sucedâneo da ação rescisória.CA simultaneidade de tramitações de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, portadoras de mesmo objeto, é compatível com a cláusula de subsidiariedade que norteia o instituto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.DNão tem sido atribuído caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, ao provimento cautelar outorgado em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade.EO enunciado de Súmula do Supremo Tribunal Federal, indicado como ato lesivo aos preceitos fundamentais, consubstancia ato do Poder Público, sendo, portanto, suscetível de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204739Direito ConstitucionalPolicarpo é servidor público, há 10 anos, ocupante de cargo efetivo do Município de Matão, e foi eleito para o mandato de vereador no mesmo município....Questão 457941204232458Direito ConstitucionalOs municípios A e B estão localizados no mesmo Estado, e, em decorrência de questões geográficas e culturais, seus habitantes compartilham diversos va...Questão 457941204241268Direito ConstitucionalConsidere que uma autoridade administrativa europeia requisitou informação de natureza comercial da Pessoa Jurídica Mais Soja, que tem domicílio no Br...Questão 457941204266089Direito ConstitucionalNo tocante aos servidores públicos civis, assinale a alternativa que contempla hipótese que está em consonância com as súmulas vinculantes do Supremo ...Questão 457941204268507Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosQuestão 457941204277627Direito ConstitucionalÉ correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:Questão 457941204278580Direito ConstitucionalConsiderando-se que os objetivos do Controle Interno na área pública estão capitulados no artigo 74 da Constituição Federal em vigor, que menciona que...Questão 457941204280463Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de co...Questão 457941204284329Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser consideradaQuestão 457941204307131Direito ConstitucionalA Lei n.º 9.507/97 regula o rito processual do habeas data. Um dos requisitos objetivos para ajuizamento da ação é a comprovação da recusa ao acesso à...