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O Presidente da República propôs projeto de lei com o objetivo de criar cargos para professor universitário no âmbito da...

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457941204211281
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: MPSPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo

O Presidente da República propôs projeto de lei com o objetivo de criar cargos para professor universitário no âmbito da administração direta, extinguir cargos vagos de serviços técnico-administrativo e aumentar a remuneração de determinadas categorias do serviço público, vinculadas ao Poder Executivo.

A partir da situação hipotética apresentada e do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

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