Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204297013Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, apresentada no artigo 18 da Constituição...1457941204297013Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoQuanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, apresentada no artigo 18 da Constituição Federal, é correto afirmar queAos Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, exclusivamente, por meio de lei complementar.Ba organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Cos Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.Da criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais podem acontecer mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito em função de lei complementar, porém os Estados não podem sofrer transformação no sentido de formar novos Estados ou Territórios Federais.Ea criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204238642Direito ConstitucionalNo tocante à evolução e às características dos direitos fundamentais, é correto afirmar que, em relação às pessoas jurídicas,Questão 457941204256899Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta, quanto ao regramento constitucional estabelecido para o Poder Executivo federal.Questão 457941204266449Direito ConstitucionalConforme preceitos constitucionais, a educação, o direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da s...Questão 457941204275413Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, o voto popularQuestão 457941204276311Direito ConstitucionalA consulta realizada posteriormente à edição de ato legislativo ou administrativo, com o intuito de ratificá-lo ou rejeitá-lo, é conceituada comoQuestão 457941204280315Direito ConstitucionalProjeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder ExecutivoQuestão 457941204300914Direito ConstitucionalConforme dispõe a Carta Magna, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, possuem isenção de contribuição para a seguridade social:Questão 457941204309879Direito ConstitucionalNo tocante aos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204311161Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 garante o seguinte direito ao preso:Questão 457941204314503Direito ConstitucionalEm relação ao Tribunal Superior do Trabalho e nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que