Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204209898Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias1457941204209898Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoCom base na Constituição Federal, é correto afirmar que as medidas provisóriasApodem ser utilizadas para instituir ou majorar taxas, que só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.Bnão podem ser utilizadas para tratar de orçamentos, créditos adicionais, suplementares e extraordinários.Cnão podem dispor sobre direito penal, processual penal, civil e processual civil, bem como sobre nacionalidade, cidadania e partidos políticos.Dpodem ser reeditadas, na mesma sessão legislativa, caso medida provisória com o mesmo tema tenha perdido a sua eficácia, por decurso de prazo.Enão podem ser instituídas nos Estados, Distrito Federal e Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204255644Direito ConstitucionalAos servidores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, os padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deverão c...Questão 457941204258227Direito ConstitucionalSobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988 e o papel dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.Questão 457941204270181Direito ConstitucionalAo tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204271763Direito ConstitucionalA respeito das intervenções federal e estadual, a Constituição da República estabelece queQuestão 457941204275603Direito ConstitucionalA respeito do Mandado de Segurança, o Supremo Tribunal Federal afirmou queQuestão 457941204276518Direito ConstitucionalImagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu território. N...Questão 457941204281439Direito ConstitucionalEm virtude da observância obrigatória de dispositivos da Constituição Federal de 1988 no processo legislativo municipal, os projetos de iniciativa pri...Questão 457941204303360Direito ConstitucionalO princípio constitucional da reserva de plenário exigeQuestão 457941204304396Direito ConstitucionalPodem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade:Questão 457941204304864Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo