Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204258227Sobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988 e o papel dos Tribunais de Contas, assina...1457941204258227Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoSobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988 e o papel dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.AOs Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do poder legislativo, motivo pelo qual o julgamento das Contas e a imposição de sanções são passíveis de revisão pela casa legislativa.BCompete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, quando verificada ilegalidade, não podendo, no entanto, sustar a execução do ato impugnado.CO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.DA Constituição de 1988 proibiu a instituição de novos Tribunais de Contas Municipais e determinou a extinção dos até então existentes.EO parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204216923Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 trata de um importante aspecto da educação nacional, que é o seu financiamento.Assinale a alternativa que traz uma form...Questão 457941204244045Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Senado FederalQuestão 457941204250119Direito ConstitucionalA respeito dos direitos políticos, é correto afirmar queQuestão 457941204253599Direito ConstitucionalTendo em vista a disciplina da Constituição do Estado de São Paulo sobre as Entidades Regionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204256900Direito ConstitucionalNo tocante à temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204268877Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Constituição Federal no tocante às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), à luz do direito pátrio vigente, assinale a...Questão 457941204275943Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, é de competência estadual a exploração dos serviçosQuestão 457941204276524Direito ConstitucionalAo assegurar a proteção constitucional ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988Questão 457941204307099Direito ConstitucionalOs particulares estão obrigados a cumprir lei inconstitucional, cuja inconstitucionalidade ainda não foi proclamada pelo Poder Judiciário?Questão 457941204313693Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir.I. O STF já consolidou o entendimento de que a ação cível pública pode ser utilizada como meio de fiscalização difusa ...