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Compete privativamente ao Senado Federal
A respeito da intervenção nos municípios brasileiros decretada com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incenti...
Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República:
São brasileiros natos
O sistema de controle de constitucionalidade, chamado austríaco, que foi criado por inspiração de Hans Kelsen e integrou a Constituição da Áustria de ...
Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo,...
Considerando as normas constitucionais a respeito da política urbana, assinale a alternativa correta.
A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Município, de acordo com a Constituição Federal, serão feitos por
O sistema de repartições previsto na Constituição Federal de 1988, em que as participações dos entes federados menores na arrecadação de impostos dos ...