Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204269731Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo...1457941204269731Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e MinistrosSegundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República:Asancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.Bcelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.Cenviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.Dconferir condecorações e distinções honoríficas.Edispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204234110Direito ConstitucionalDeterminado município pretende criar regras sobre trânsito, com a implantação de rodízio de automóveis e estacionamento de veículos nas vias públicas....Questão 457941204237575Direito ConstitucionalA respeito do Conselho da República, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.Questão 457941204241653Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941204258333Direito ConstitucionalA respeito da Comunicação Social, a Constituição Federal determina queQuestão 457941204261581Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está em consonância com o regramento constitucional estabelecido para os crimes de responsabilidade do Presidente da Repúbl...Questão 457941204271761Direito ConstitucionalA respeito do mandado de segurança, é correto afirmar queQuestão 457941204283813Direito ConstitucionalA Mesa do Senado Federal encaminhou pedido escrito de informações a um Ministro de Estado, concedendo-lhe prazo de trinta dias para resposta. No entan...Questão 457941204305568Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 14 da Constituição Federal de 1988, que trata da soberania popular, exercida por meio do voto direto e secreto, são consideradas ...Questão 457941204306204Direito ConstitucionalO direito de propriedade goza de garantia constitucional. A autoridade competente, porém, no caso de iminente perigo público, poderá usar de proprieda...Questão 457941204312467Direito ConstitucionalSão privativos de brasileiros natos os seguintes cargos: