Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204281439Em virtude da observância obrigatória de dispositivos da Constituição Federal de 1988 no processo legislativo municipal,...1457941204281439Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Várzea Paulista - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | Procedimento LegislativoEm virtude da observância obrigatória de dispositivos da Constituição Federal de 1988 no processo legislativo municipal, os projetos de iniciativa privativa do Prefeito MunicipalAdevem ser apresentados nos prazos fixados pela respectiva Câmara Municipal.Bnão se sujeitam ao controle prévio de constitucionalidade.Cdemandam aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.Dnão podem versar sobre criação de cargos na Administração direta e autárquica.Eem regra, não admitem aumento das despesas neles previstas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204206049Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, os ministros do Tribunal de Contas da União gozam das mesmas prerrogativas e garantias dosQuestão 457941204237570Direito ConstitucionalA respeito das Competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.Questão 457941204250482Direito ConstitucionalA competência do Município de Hortolândia para legislar a respeito do regime de previdência de seus servidores públicos encontra limites apenas em nor...Questão 457941204268872Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito do constitucionalismo.Questão 457941204273839Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a cassação dos direitos políticosQuestão 457941204278346Direito ConstitucionalOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,Questão 457941204295712Direito ConstitucionalA doutrina predominante considera, quanto ao conteúdo, que Constituição material éQuestão 457941204299699Direito ConstitucionalA expressão “constitucionalização do Direito” tem, de modo geral, sua origem identificada pela doutrinaQuestão 457941204302519Direito ConstitucionalNo que tange ao controle de constitucionalidade no âmbito estadual, é correto afirmar queQuestão 457941204310589Direito ConstitucionalNo sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda constitucional, que viole cl...