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Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,
Certo município do estado de São Paulo recebeu notificação do Tribunal de Contas da União relacionada à atividade fiscalizatória do Tribunal.Nesta hip...
A respeito do regime constitucional de proteção a dados pessoais, à imagem e voz humanas, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
Segundo o artigo 216 da Constituição, “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou ...
De acordo com o expresso na Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
A respeito do Conselho da República, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Considere que no âmbito de um determinado Estado foi criada uma nova constituição exclusivamente para beneficiar os detentores do poder, com o fim de ...
A impetração do mandado de segurança é reconhecida pela Constituição Federal Brasileira como uma garantia fundamental da pessoa, que pode ser exercida...
Sobre as disponibilidades de caixa dos entes públicos no Brasil, é correto afirmar que
Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, no âmbito da legislação concorrente,
O Supremo Tribunal Federal pode editar súmulas vinculantes