Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204280486Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal:1457941204280486Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Execução de Sentença contra a Fazenda PúblicaEstá sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal:Adecisão que concede a antecipação da tutela proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público.Bsentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de instituições financeiras de natureza jurídica de empresa pública.Csentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, quando não for possível precisar, desde logo, o valor da condenação.Dsentença cujo valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica em discussão for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos para todos os municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.Esentença, ainda que fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204064Código de Processo Civil (CPC)A empresa ABC propôs ação contra o Município de Itaquaquecetuba que, devidamente citado, apresentou contestação. A ação foi julgada improcedente, cond...Questão 457941204204332Código de Processo Civil (CPC)Considere que José é fiador de Marcela em um contrato de aluguel firmado com Natália. Como Marcela está inadimplente há seis meses, Natália propôs uma...Questão 457941204209935Código de Processo Civil (CPC)Suponha que a Associação Consumidores Sem Dívidas ajuizou uma ação coletiva substitutiva requerendo a declaração de nulidade da 5ª cláusula do contrat...Questão 457941204235977Código de Processo Civil (CPC)Acerca das intimações no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.Questão 457941204242897Código de Processo Civil (CPC)A petição inicial da ação rescisória deverá ser elaborada com observância dos requisitos essenciais da petição inicial, bem como deverá ser precedida ...Questão 457941204243415Código de Processo Civil (CPC)No que diz respeito ao depoimento pessoal, é correto afirmar queQuestão 457941204256920Código de Processo Civil (CPC)O artigo 3º do CPC dispõe: “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. E o artigo 16 cita que: “A jurisdição civil é exer...Questão 457941204275864Código de Processo Civil (CPC)Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposi...Questão 457941204285893Código de Processo Civil (CPC)Em ação declaratória, após a prolação da sentença, as partes, de comum acordo, requereram a suspensão do processo por 90 dias. Houve a homologação des...Questão 457941204296132Código de Processo Civil (CPC)É cabível ação rescisória de ação rescisória?