Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204283249A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer...1457941204283249Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de São PauloA Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validadeAo devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados.Ba igualdade entre os administrados.Ca publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.Da ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.Ea motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212087Legislação EstadualQuatro dias após ser publicada a concessão da licença à A.A., servidora estadual concursada, gestante, ela deu à luz uma criança, a termo, que, devido...Questão 457941204217314Legislação EstadualConforme o Decreto nº 55.588/2010, assinale a alternativa com o procedimento correto quando uma pessoa transexual ou travesti se apresenta para atendi...Questão 457941204218172Legislação EstadualDe acordo com o que estabelece a Lei nº 15.667/2015 (que dispõe sobre a criação, a organização e a atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos...Questão 457941204238545Legislação EstadualConstituem vantagens a que fazem jus os militares do Estado de São Paulo:Questão 457941204241904Legislação EstadualUm dos objetivos do código de ética da Universidade Federal do ABC éQuestão 457941204268789Legislação EstadualA Lei nº 10.177/1998 afirma em seu art. 4º que a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...Questão 457941204273357Legislação EstadualConsidera-se instrumento de planejamento e gestão da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – AP...Questão 457941204275977Legislação EstadualAssinale a alternativa que apresenta a correspondência correta entre o tipo de subsídio e a sua respectiva classificação.Questão 457941204276218Legislação EstadualConsideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista nº 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...Questão 457941204313071Legislação EstadualNos termos da lei que disciplina o procedimento administrativo tributário no Estado de São Paulo, poderão ser interpostas perante o Tribunal de Impost...