Nos termos da Lei no 8.429/92, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa

Quando o Município constata que um restaurante da cidade está comercializando alimentos vencidos, o poder público municipal terá autoridade de

Estabelecimentos como bares e restaurantes necessitam do alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura para que possam atuar legalmente. No caso de ...

A moralidade, como um dos princípios éticos da Administração Pública, tem por fim

Ariadne e Afrodite são agentes da administração pública. A primeira atuou fora dos limites de sua competência, e a segunda, embora dentro de sua compe...

O princípio da indisponibilidade do interesse público tem por resultado a limitação da ação do agente público, que pode muito, mas não pode agir de mo...

Beltrano, detento, condenado a 20 anos de reclusão por crime de latrocínio, ajuizou ação ordinária requerendo o pagamento de indenização por dano mora...

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que o Brasil adota o Sistema

Quando se defere ao agente o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta, e...

Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, essa descentralização administrativa é denominada

O instrumento para o controle da moralidade é a Ação Popular. As consequências podem incidir sem prejuízo da ação penal cabível. Identifique entre as ...