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É correto afirmar que o inquérito civil deve ser instaurado por meio de
O transporte de gás natural, assim como atividades correlatas como escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liq...
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produç...
João Paulo é Diretor-Presidente de uma empresa prestadora de serviços de engenharia, interessada em participar de processo licitatório promovido por e...
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com a sua explicação, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014.
Todo bullying é uma agressão, mas nem toda agressão é classificada como bullying. De acordo com o art. 2º da Lei nº 13.185/2015: Caracteriza-se a inti...
Assinale a alternativa correta no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
Quanto ao registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de acordo com a Resolução CONFEA nº 336/89, é ...
O prazo para contestar ação popular
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011).
Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar...