Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ...

De acordo com o Decreto nº 7.845/2012, compete ao Núcleo de Segurança e Credenciamento

O artigo 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, menciona a responsabilidade da União em garantir um padrão mínimo de qualidad...

A entidade sem fins lucrativos “Sustainability is Life”, renomada mundialmente por defender a bandeira do uso consciente dos recursos naturais, celebr...

No que diz respeito à comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, assinale a alternativa corret...

Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos ad...

O inquérito civil

Com relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contra a Administração Públic...

Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de...

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, denominada de Lei da Transparência, é correto afirmar que

A ação civil pública poderá ter como objeto