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De acordo com a legislação vigente, o pregão tem como critério de julgamento
Contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, a ação para a aplicação das sanções ...
O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela da Administração sobre suas próprias decisões. Diante do exposto, é correto afirmar qu...
Com relação à subconcessão prevista na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar:
A respeito da concessão de título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel por parte da Administração Pública, qualquer que seja a localizaç...
Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, de acordo com o art. 6º, da Lei nº 8.666/9...
Um senador apresenta um requerimento ao Ministério da Defesa, solicitando que o ministério divulgue, em seu Portal da Transparência, a lista dos voos ...
Ao emitir uma decisão dando andamento ou solução a um pedido, a autoridade em questão estará emitindo um
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da legislação pertinente que dispõe so...
O ato administrativo, ainda que discricionário, quando tiver sua prática motivada, fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídico...
A revogação de um ato administrativo poderá ser ordenada