Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204295646Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçam...1457941204295646Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de GuarulhosNos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,Aeste deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.Bos trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.Ca Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.Dserá promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.Eele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204239061Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da Procuradoria-Geral do Município, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei nº 7.078/2015.Questão 457941204257014Legislação Municipal (São Paulo)Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias,...Questão 457941204262247Legislação Municipal (São Paulo)A Administração constata que uma empresa emite continuamente notas fiscais com a informação de que suas atividades se enquadram em hipótese de isenção...Questão 457941204262317Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que Maria é munícipe de Campinas, residindo na Rua Dr. Emílio Ribas, s/n, e que ela possui diversas árvores plantadas em frente à sua residênc...Questão 457941204263869Legislação Municipal (São Paulo)O Plano Diretor Físico do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 593/1971 e suas alterações) define, em seu art. 9º, que a área urbana compreendeQuestão 457941204295501Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Cerquilho sobre o cargo de vereador, assinale a alternativa correta.Questão 457941204295654Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Municipal nº 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento part...Questão 457941204297014Legislação Municipal (São Paulo)A iniciativa de leis que disponham sobre Conselhos de RepresentantesQuestão 457941204305464Legislação Municipal (São Paulo)No que tange à Lei Orgânica do Município de Sorocaba, é correto afirmar que fica garantido a todo e qualquer servidor ou empregado público municipal o...Questão 457941205282791Legislação Municipal (São Paulo)Com base na Lei Complementar nº 3.774/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Araçatuba, assinale a alternati...