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Constituem causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Tratando-se de tributo lançado por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, caso a Fazenda Pública permaneça inerte durante o prazo...
No Brasil, são titulares da competência tributária a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Essa competência dá poderes a esses entes ...
No que tange ao princípio da anterioridade, podemos afirmar:
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a “legislação tributária” compreende:
As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interes...
O Prefeito de determinado Município, objetivando o ressarcimento aos cofres municipais de valores gastos com obra pública da qual resultou valorização...
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em dois anos. O prazo de prescrição, con...
Acerca do procedimento que rege a Medida Cautelar Fiscal, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta acerca da cobrança não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.
Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.