Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204296679Assinale a alternativa correta a respeito da ADI (ação direta de inconstitucionalidade).1457941204296679Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIAssinale a alternativa correta a respeito da ADI (ação direta de inconstitucionalidade).AA exemplo de outras pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, quando o Município for parte na ADI, terá prazo em quádruplo para contestar a ação e em dobro para recorrer.BCabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.CO Município pode ingressar nos autos da ADI como assistente do autor da ação, como uma das modalidades admitidas de intervenção de terceiros, desde que demonstrado o interesse direto no julgamento do feito.DÉ incabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei municipal confrontada perante a Constituição Federal.EComo regra geral, é desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento de mérito em ADI seja cumprida, bastando a publicação da ata de julgamento no diário oficial da justiça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204249999Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem que possa optar pela remuneração, na hipótese ...Questão 457941204251059Direito ConstitucionalNo que diz respeito à denominada “cláusula de reserva de plenário”, na declaração incidental de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941204251598Direito ConstitucionalSuponha que João cometeu um crime e após o trâmite regular do processo foi considerado culpado e, consequentemente, condenado a cumprir pena. De acord...Questão 457941204275684Direito ConstitucionalSuponha o seguinte caso: Rômulo é irmão adotivo de Rêmulo. O primeiro é Prefeito do Município de Jaboticabal, e o segundo pretende se candidatar ao ca...Questão 457941204284616Direito ConstitucionalEm relação aos Municípios, a Constituição Federal prevê queQuestão 457941204295528Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ãoQuestão 457941204303220Direito ConstitucionalAssinale a opção correta.Questão 457941204303356Direito ConstitucionalCompete ao Supremo Tribunal Federal julgar:Questão 457941204303730Direito ConstitucionalEm relação ao que dispõe a Constitucional Federal a respeito do Presidente e do Vice-Presidente da República, assinale a alternativa correta.Questão 457941204313786Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, são a todos assegurados, ricos e pobres, independentemente do pagamento de taxas,