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Para os efeitos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), entende-se por
Um estabelecimento de saúde privado e sem fins lucrativos deixou de adimplir no pagamento dos valores relativos ao fornecimento de água. Em razão do i...
A Lei Estadual nº 15.684/2015, alinhada ao Código Florestal, institui o Programa de Regularização Ambiental (PRA) das propriedades e imóveis rurais no...
Sobre as obrigações ambientais e a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e STF, assinale a a...
O direito de acesso à informação ambiental encontra-se reconhecido no direito internacional e em diversas normas que visam a dar cumprimento ao Princí...
Considere que, no Porto X – diretamente subordinado à Capitania dos Portos, que exerce, por meio da Marinha do Brasil, competência da União –, localiz...
Dentro da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, (i) o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e (ii) o Instituto Brasileiro do...
A Política Nacional de Recursos Hídricos apresenta, entre seus fundamentos, que
A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental, que
De acordo com o artigo 3.o da Lei n.o 12.651, de maio de 2012, a qual dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, entende-se por Área de Preservação ...
Sobre a Disciplina Constitucional da Matéria Ambiental, assinale a alternativa correta.