Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204232031Sobre as obrigações ambientais e a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, conforme a jurisprudência consolid...1457941204232031Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos AmbientaisSobre as obrigações ambientais e a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e STF, assinale a alternativa correta.AA responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, não havendo preferência na execução.BA pretensão de reparação civil, por danos morais ou materiais, em razão de danos ambientais, não está sujeita à prescrição.CO princípio do poluidor-pagador não admite a responsabilidade objetiva, devendo-se comprovar dolo ou culpa do agente causador do dano ambiental.DQuanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.EAs obrigações ambientais têm caráter pessoal (intransmissível), não podendo ser exigidas do novo proprietário de um imóvel que tenha sido danificado pelo proprietário anterior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204300Direito AmbientalO Estado da federação X criou, por meio de decreto do Governador do Estado, uma área especialmente protegida, em razão das suas qualidades ambientais....Questão 457941204216685Direito AmbientalConsiderando as diferentes categorias de unidades de conservação (UC) definidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), assinale a al...Questão 457941204262316Direito AmbientalA respeito do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Florestal.Questão 457941204263475Direito Ambiental“Trata-se de categoria de unidade de conservação de uso direto que pode ser implantada em domínio privado, pois convive com o exercício das atividades...Questão 457941204275973Direito AmbientalA Lei nº 12.305/2010 estabelece que os municípios com menos de 20 000 habitantes podem usar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos...Questão 457941204282228Direito AmbientalUm empreendimento potencialmente causador de degradação ambiental significativa, a ser implantado no Estado de São Paulo, será submetido ao processo d...Questão 457941204294774Direito AmbientalEm relação ao licenciamento ambiental, é correto afirmar queQuestão 457941204301436Direito AmbientalAssinale a alternativa com o instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que prevê uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendi...Questão 457941204311952Direito AmbientalA resolução CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) número 01/86, dispõe sobre os critérios básicos e diretrizes gerais para a elaboração do Estud...Questão 457941204313721Direito AmbientalAnalise as afirmativas a seguir.De acordo com o artigo 14, § 1.º da Lei n.º 6.938/81, o poluidor é obrigado a indenizar e reparar os danos causadosao ...