Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204297465Assinale a alternativa correta com relação aos aspectos processuais da ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.34...1457941204297465Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoAssinale a alternativa correta com relação aos aspectos processuais da ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/1985.AEm regra, é competente para processar e julgar as ações civis públicas o foro de domicílio do autor da ação.BNa ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, a fixação de multa diária para cumprimento da obrigação depende de requerimento do autor.CReconhecida a continência entre ações que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual, as ações serão reunidas na Justiça Estadual.DÉ facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.EÉ irrecorrível a decisão do magistrado de primeiro grau que conceder medida liminar para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203161Direito AdministrativoOs consórcios públicos, a exemplo do Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo (Cioeste) – do qual o município de São Roque ...Questão 457941204246091Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.Questão 457941204250959Direito AdministrativoA modalidade para casos em que o objeto da licitação não é um bem ou serviço de uso comum, ou seja, que pode ser encontrado com facilidade em vários f...Questão 457941204271213Direito AdministrativoA Universidade Federal do Triângulo Mineiro pretende contratar o senhor X para o cargo de professor do curso de física. O senhor X possui vinte e oito...Questão 457941204276325Direito AdministrativoCabe ao prejudicado fazer prova de que a Administração Pública praticou ato em desconformidade com a lei e com a verdade dos fatos porqueQuestão 457941204303211Direito AdministrativoExistindo fundadas suspeitas de prática criminosa por delegado de polícia ou seus subordinados na condução de investigação oficial a seus encargos, o ...Questão 457941204306854Direito AdministrativoLeia o texto e classifique os itens que o completam como verdadeiros (V) ou falsos (F).O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela...Questão 457941204311026Direito AdministrativoNo tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar queQuestão 457941204313591Direito AdministrativoEstabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em vi...Questão 457941204317876Direito AdministrativoServiços prestados à coletividade podem ser essenciais ou apenas úteis à comunidade, daí a necessária distinção entre serviços públicos e serviços