Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204246091De acordo com a Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.1457941204246091Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoDe acordo com a Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.AA encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo de concessão por motivo de interesse público, razão pela qual se dispensa prévia lei autorizativa.BEm caso de inadimplência do Poder Concedente, a concessionária poderá requerer a extinção da concessão, o que fará necessariamente pela via judicial, somente se autorizando a interrupção dos serviços após o trânsito em julgado.CEm caso de inadimplência da concessionária, o poder concedente poderá extinguir o contrato de concessão imediatamente, haja vista o interesse público subjacente à continuidade da prestação do serviço.DA caducidade é forma de extinção do contrato de concessão durante a sua vigência, por força da inexecução do ajuste por qualquer das partes.EA incapacidade do titular da empresa concessionária, no caso de empresa individual, não é causa de extinção da concessão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203653Direito AdministrativoConsidere que Jeremias é o Governador do Estado ABC e, visando otimizar o expediente dos seus assessores, deseja editar um ato de mera organização int...Questão 457941204209193Direito AdministrativoO Ministério Público do Estado de São Paulo está interessado em imóvel para abrigar a sede do MP no município X. Inexistente próprio estadual que aten...Questão 457941204233159Direito AdministrativoCom relação às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), assinale a alternativa correta de acordo com a pre...Questão 457941204235192Direito AdministrativoA partir das diretrizes fixadas pela Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para a Política Municipal de Saneamento Básico, é correto afirmar, a re...Questão 457941204241813Direito AdministrativoA Unidade Central de Gestão de Pessoas de uma prefeitura designa a um grupo de funcionários o estudo normativo sobre as relações de trabalho no setor ...Questão 457941204251546Direito AdministrativoA modalidade de licitação, obrigatória para a aquisição de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo crit...Questão 457941204273553Direito AdministrativoHavendo processo licitatório para garantir a igualdade de condições como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e...Questão 457941204278358Direito AdministrativoSobre a estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:Questão 457941204303261Direito AdministrativoA “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício...Questão 457941204305587Direito AdministrativoConsiderando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar que