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Considere que um bem imóvel pertencente a uma sociedade empresária foi transferido a uma outra pessoa jurídica em razão da fusão entre as empresas. A ...
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Segundo a Lei Orgânica Municipal, é correto o que se afirma em:
A Lei Orgânica do Município de Itatiba trata das Comissões Especiais de Inquérito que podem ser criadas pela Câmara, para apuração de fato determinado...