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O conceito do princípio da adjudicação compulsória indica que
A existência das agências reguladoras suscita relevantes discussões acerca da aplicação do princípio da legalidade diante do poder normativo dessas ag...
Sinvaldo está sendo processado judicialmente, nas esferas cível e criminal, por conduta ilícita que, também, seria considerada ato de improbidade admi...
Quanto à possibilidade de cobrança de valor de concessionária de serviço público pelo fato de ela estar utilizando faixas de domínio de uma rodovia, a...
Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Licitações e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.O prefeito do...
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente:• Modalidade de licitação em que se admite a participação de qualquer licitante através de convo...
O ato administrativo considerado apto a produzir efeitos, não dependendo de nenhum evento posterior, como, por exemplo, termo, condição, aprovação ou ...
A respeito dos meios pelos quais se realizam os controles da Administração Pública, é correto afirmar que
Na hipótese de um funcionário da Prefeitura Municipal frustrar a licitude de um processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, é correto afirmar, ...
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
São elementos nucleares característicos do poder discricionário: