A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

De acordo com o Manual de Redação Oficial e de Padronização de Atos Administrativos da Unesp, os atos definidos como Portarias são atos administrativo...

Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, à luz da previsão da Lei nº 11.107/2005.

Segundo o disposto na Lei nº 13.303/2016, a informação a respeito da execução dos contratos das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ...

É um dos atributos do ato administrativo

O tratamento imparcial dado aos cidadãos pelos agentes políticos e públicos observa os seguintes princípios constitucionais da Administração Pública:

Considerando o disposto na Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta a respeito da licitação nas parcerias público-privadas.

Em consonância com a Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública atrasou os pagamentos devidos por serviços prestados, contratados por meio de processo licitatório. A Lei nº 8.666/93 estabele...

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele

Com relação à extinção do ato administrativo por revogação, é correto afirmar que