A respeito da encampação nos contratos de concessão de serviço público, é correto afirmar que

Uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado de São Paulo contratou, sem licitação, serviços de sua subsidiária integral. Considerando essa ...

A fiscalização é uma atividade essencial para garantir o cumprimento das normas e regulamentações, envolvendo desde a conscientização até a aplicação ...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito

Um dos princípios da Administração Pública é o da finalidade, o qual rege seus atos e do qual não se pode afastar sob nenhuma hipótese porque represen...

O poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, estabelecendo os elementos e requisitos necessários à sua ...

Para os fins do disposto na Lei nº 8.987/95, considera-se

De acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ...

Assinale a alternativa que trata corretamente de bens públicos.

Assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a Lei n.º 8.666/93 autoriza a dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Administração Públic...

É(são) exemplo(s) de limitação(ões) administrativa(s):I. limitação do número de pavimentos de um edifício;II. obrigação de vistorias em elevadores;III...