Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204301619Assinale a alternativa correta a respeito das disposições da Lei Municipal de São José dos Campos nº 1.566/1970 (Código ...1457941204301619Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José dos CamposAssinale a alternativa correta a respeito das disposições da Lei Municipal de São José dos Campos nº 1.566/1970 (Código Administrativo da Estância de São José dos Campos).AAplicada a multa, fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.BO auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste.CQuando o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar, o auto de infração não poderá ser lavrado.DA reclamação contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas, interdição de atividades ou cassação de licença.EDa decisão de primeira instância caberá recurso obrigatório ao Secretário Municipal de Obras.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204238022Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 83/2011.Questão 457941204241236Legislação Municipal (São Paulo)Com relação à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), é correto afirmar que:Questão 457941204242081Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar nº 323/2010, incide o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Eles (ITBI) sobr...Questão 457941204242474Legislação Municipal (São Paulo)Se o mesmo cidadão da pergunta anterior quiser calcular o potencial construtivo adicional de um lote com base na Lei nº 16.050/2014, que aprova a Polí...Questão 457941204262727Legislação Municipal (São Paulo)A Progressão Horizontal é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante classificação no processo de Avalia...Questão 457941204263875Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Municipal nº 3.168/2015, a instalação de reservatórios/cisternas para captação de água de chuva deverá ser incluída nos projetos arquite...Questão 457941204273676Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Complementar nº 64/2002 denomina o retorno ao cargo público de servidor colocado em disponibilidade comoQuestão 457941204280462Legislação Municipal (São Paulo)O Zoneamento do Município de Cotia, contido na Lei Complementar Municipal nº 95/08, prevê como um dos seus objetivos:Questão 457941204283913Legislação Municipal (São Paulo)O ato administrativo por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular, é denominado, pela Lei Complementar nº 64/2002, q...Questão 457941204295623Legislação Municipal (São Paulo)Sobre os prazos, conforme a Lei Municipal nº 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que: