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Quanto ao crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal, pode-se afirmar que
O crime de lavagem de dinheiro, nos termos do § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, tem suas penas aumentadas se for cometido
Nos moldes da Lei Federal nº 10.826/2003, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada media...
O documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e...
A mídia tem noticiado casos em que trabalhadores, em sua grande maioria estrangeiros, são submetidos a trabalhos forçados e jornadas exaustivas, confi...
Sobre os crimes contra a Fé Pública, é correto afirmar:
Nos termos do Código Penal, o tempo e o lugar do crime são definidos, respectivamente, com base no
Nos termos da Lei n.º 9.613/1998, a qual versa sobre delitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, configura crime ocultar ou dissimula...
É causa de extinção da punibilidade o/a
O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade
A pena privativa de liberdade fixada em 3 (três) meses; a pena de multa quando é cumulativamente aplicada com uma privativa de liberdade e a pena de p...