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É correto afirmar que os princípios orçamentários, em seu conjunto, permitem
Consagrado no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64, esse princípio estabelece que a Lei do Orçamento deve ser elaborada compreendendo todas as receita...
Imagine que determinado município dispôs, no seu Plano Plurianual, a respeito do planejamento para a educação básica da seguinte maneira: PX1 – Acesso...
A elaboração do orçamento obedece a leis, normas e orientações técnicas. A elaboração da proposta cabe ao Poder Executivo. Há determinados núcleos ou ...
Com a receita obtida pela alienação onerosa de bem imóvel de sua propriedade, um Município pretende efetuar o pagamento de seus servidores ativos. De ...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio pode ser utilizada para o...
A definição do exercício financeiro para as finanças públicas é essencial, na medida em que afeta o reconhecimento das receitas públicas, das despesas...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de ...
O limite máximo do Poder Executivo Municipal com gastos em Pessoal, de acordo com a Lei nº 101/2000, é:
Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 101/2000, atendendo ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, estabelece os limites para despesa tota...