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A discricionariedade no ato administrativo
Com base na Lei nº 11.079/2004, caso um município da Federação supere, no ano anterior, comprometimento de 5% da receita corrente líquida com a soma d...
A Prefeitura Municipal realizou, no último semestre, diversas contratações de bens e serviços. Dentre elas, destacam-se: 1. A aquisição de 50 (cinquen...
A respeito das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Determinado órgão público abriu uma licitação para a contratação de serviço de engenharia, sendo que um dos licitantes ofereceu uma proposta equivalen...
Segundo o disposto na Lei nº 13.303/2016, a informação a respeito da execução dos contratos das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ...
Fulano, auditor fiscal, participou de reunião na qual ouviu Beltrano, procurador municipal, afirmar que a “Administração Pública municipal pode ser co...
Determinado titular de cartório extrajudicial praticou conduta omissiva ao deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na ...
Suponha-se que Porto Ferreira, em conjunto com Municípios da Região, tenha iniciado tratativas com a União com vistas a firmar um consórcio para a ges...
Com o objetivo de combater fraudes, a Secretaria de Fazenda está organizando uma operação fiscal que terá, entre seus focos, a realização de diligênci...
Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.