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É correto afirmar, em relação ao funcionamento da Câmara Municipal de Sorocaba, que
Considere que Luana é proprietária de um bar localizado no Município de Matão e, descumprindo conscientemente as regras, ela ocupou com mesas e cadeir...
Para preservação das nascentes, córregos e rios, a Lei Complementar nº 651 de 2021 estabelece, como Áreas de Preservação Municipal (APM), as faixas ma...
Sirlei é cidadã brasileira e pretende obter informação de seu interesse arquivada em órgão do Município de São Paulo. Nessa situação hipotética, consi...
Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no tocante ao Poder Legislativo Municipal, terá poderes de investigação próprios das autoridades judicia...
Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias,...
Uma floresta heterogênea constituída por espécies de porte arbóreo situa-se em regiões carente de áreas verdes da cidade de São José dos Campos. As co...
De acordo com a Lei Municipal no 12.391/2005, que trata do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele relativos...
Se o servidor municipal de Olímpia comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início de sua jornada de trabalho, ou se retirar até...
Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetuba e solicitou à Prefeitura a cessão temporária de um caminhão de propriedade do Município ...
Apolo é residente em Guarulhos e exerce atividade enquadrada nos termos da Lei Municipal nº 5.767/2001, que institui a Taxa de Fiscalização de Instala...