Sirlei é cidadã brasileira e pretende obter inf...

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Paulo

Sirlei é cidadã brasileira e pretende obter informação de seu interesse arquivada em órgão do Município de São Paulo. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 53.623/2012, é correto afirmar que as informações pretendidas por Sirlei, via de regra,

deverão ser fornecidas de forma gratuita, não podendo ser cobrados, inclusive, eventuais custos dos serviços e dos materiais utilizados, independentemente de sua situação econômica perante a lei.

somente poderão ser fornecidas mediante o pagamento da taxa regulamentar de expedição dos respectivos documentos, mas não poderão ser cobrados outros materiais e serviços.

deverão ser fornecidas de forma gratuita, podendo, contudo, ser cobrado valor dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, salvo se a situação econômica de Sirlei lhe garantir também a gratuidade, na forma de lei federal.

somente poderão ser fornecidas mediante o pagamento da taxa regulamentar de expedição dos respectivos documentos, salvo se a situação econômica de Sirlei lhe garantir a gratuidade da taxa, na forma da lei estadual.

serão fornecidas mediante recolhimento da taxa, incluindo eventuais custos de serviços e materiais utilizados, salvo pedido de isenção por parte de Sirlei, cuja decisão de deferimento ficará a critério da autoridade máxima do órgão.

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