Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204257951De acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, a Câmara Municipal, entre outras, tem como uma atribuição ...1457941204257951Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de MauáDe acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, a Câmara Municipal, entre outras, tem como uma atribuição privativaAautorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por até cinco dias.Bdeliberar sobre a concessão de serviços públicos, desde que cumpridas as formalidades necessárias e subordinadas à legislação estadual aplicável.Catribuir ao Presidente do Poder Legislativo subsídio diferenciado dos demais Vereadores, pelo desempenho da função que ocupa, respeitados os limites previstos nas Constituições Federais e do Estado de São Paulo, e na Lei de Responsabilidade Fiscal.Dautorizar a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante resolução aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.Econceder, por meio do Presidente da Câmara, auxílios, subvenções e direito real de uso dos bens municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237842Legislação Municipal (São Paulo)A respeito da concessão de serviços públicos, da concessão de uso e do direito real de uso de bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município d...Questão 457941204238102Legislação Municipal (São Paulo)Uma incorporadora e construtora privada pleiteia que determinado empreendimento seu seja enquadrado como Habitação de Interesse Social (HIS), dispondo...Questão 457941204243903Legislação Municipal (São Paulo)Uma construção residencial unifamiliar, situada no município de Pindamonhangaba, encontra-se em situação irregular. É possível pleitear sua regulariza...Questão 457941204249364Legislação Municipal (São Paulo)Em seu capítulo que trata da Política Urbana, a Lei Orgânica do Município de Sorocaba, em seu artigo 173, dentre outras medidas,Questão 457941204271990Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o que determina a Lei Orgânica do Município de Barretos, o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e d...Questão 457941204278147Legislação Municipal (São Paulo)Judas é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e está, atualmente, respondendo processo administrativo disciplinar. Durante o andamento do r...Questão 457941204280495Legislação Municipal (São Paulo)Sicrano é funcionário público do Município de Cotia e encontra-se preso em razão de condenação judicial em primeira instância por crime inafiançável. ...Questão 457941204299527Legislação Municipal (São Paulo)Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência deliberativa da Câma...Questão 457941204300397Legislação Municipal (São Paulo)Os tipos de loteamento previstos na legislação municipal de Arujá sãoQuestão 457941204305628Legislação Municipal (São Paulo)Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Sorocaba, poderão ser realizadas sessões secretas,