Uma incorporadora e construtora privada pleitei...

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes

Uma incorporadora e construtora privada pleiteia que determinado empreendimento seu seja enquadrado como Habitação de Interesse Social (HIS), dispondo-se, para isso, a respeitar os parâmetros legalmente estabelecidos para essa modalidade.

O Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 143/2019) determina, entre outros parâmetros,

área útil máxima (igual a 50,00 m²).

áreas úteis mínima (igual a 29,00 m²) e máxima (igual a 60,00 m²).

que sua produção somente é permitida nas Zonas Especiais de Interesse Social.

que serão aceitas tecnologias alternativas visando baratear o empreendimento.

que não poderá ser aceito esse pleito, por ser a produção de HIS privativa do poder público.

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