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São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios o

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Marque a alternativa que se apresenta de acordo com a disposição do Código Tributário Nacional.

O município realizou um programa de asfaltamento das ruas de um bairro. A obra pública valorizou de forma acentuada todos os imóveis do referido bairr...

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Em matéria tributária, representam modalidades de normas complementares

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, incluem-se dentre as normas complementares