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O reconhecimento do direito de propriedade como fundamental denota, no sistema jurídico constitucional brasileiro,
Em matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que compete
O artigo 182 da Constituição Federal, que trata da Política Urbana, determina que a propriedade urbana, ao atender as exigências fundamentais de orden...
A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXV, determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesses ...
Na hipótese de um parlamentar que impetrou mandado de segurança perante o STF com o objetivo de impugnar projeto de lei eivado de inconstitucionalidad...
Deputados federais e senadores só poderão ser julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se a denúncia for referente a crimes cometidos ...
O poder que enseja a elaboração da Constituição de um Estado-membro da federação, organizando o arcabouço constitucional daquela unidade federada, é d...
Com relação à nacionalidade, é correto afirmar que, para a Constituição brasileira de 1988,
Considere a seguinte situação hipotética. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprova emenda à Constituição Estadual que prevê que, em caso d...
Uma, de fundo puramente liberal, ampliou o municipalismo e incorporou importante capítulo relativo à declaração de direitos e suas garantias. Outra mo...
De acordo com as origens históricas das formas de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, pode-se dizer que os modelos clássicos d...