Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204252969A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXV, determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesã...1457941204252969Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisA Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXV, determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesses termos, é correto afirmar queAconfigura o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como princípio do devido processo legal e da proibição do juízo ou tribunal de exceção.Ba tutela jurisdicional pode ser invocada imediatamente nos casos e questões relativas à disciplina e às competições desportivas, não ficando condicionadas ao anterior esgotamento das instâncias da Justiça Desportiva.Chá órgãos administrativos com função de julgamento, como se dá, por exemplo, com os Tribunais de Contas da União e dos Estados, e as decisões desses órgãos não poderão ser revistas pelo Poder Judiciário.Do Brasil adota o sistema da chamada jurisdição dúplice, entregando a atividade jurisdicional ao Poder Judiciário e também aos órgãos de contencioso administrativo, criados de acordo com a lei.Enão se traduz em garantia do mero ingresso em juízo, ou somente do julgamento das pretensões trazidas a juízo, mas na garantia da própria tutela jurisdicional, a quem tiver razão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214446Direito ConstitucionalConsidere que Rômulo é brasileiro nato e mudou-se para Toronto, no Canadá, para trabalhar. Mesmo estando legalmente no Canadá, podendo exercer todos o...Questão 457941204241286Direito ConstitucionalA respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204241526Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui uma das funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, aQuestão 457941204245685Direito ConstitucionalAo estabelecer as regras para os servidores públicos, a Constituição Federal determina queQuestão 457941204246401Direito ConstitucionalNo tocante à readaptação do servidor público titular de cargo efetivo, o texto constitucional estabelece que elaQuestão 457941204250482Direito ConstitucionalA competência do Município de Hortolândia para legislar a respeito do regime de previdência de seus servidores públicos encontra limites apenas em nor...Questão 457941204252979Direito ConstitucionalAo tratar dos servidores públicos, a Constituição Federal determina queQuestão 457941204258488Direito ConstitucionalPara a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,Questão 457941204276108Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética.Cidadão Argentino comete crime em seu país e empreende fuga para o Brasil. A República Federativa da Argentin...Questão 457941204302515Direito ConstitucionalCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre