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No dia 30 de abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal revogou a Lei de Imprensa, editada em 1967, durante a ditadura militar. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes defendeu que os artigos sobre o direito de resposta fossem mantidos, mas foi voto vencido. No dia 08 de junho de 2013, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou a emenda do Senador Roberto Requião (PLS 141/11) com emendas dos senadores Randolfe Rodrigues e Aloysio Nunes Ferreira. De acordo com a projeto de lei em tramitação,