Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204309605Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinal...1457941204309605Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.ANão poderá o interessado desistir parcialmente do pedido formulado, somente estando autorizado a renunciar integralmente ao processo.BAntes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.CO Ministério Público é considerado parte legítima para iniciar o processo, quando a vítima não pode prover as despesas legais.DO processo administrativo somente poderá iniciar a pedido do interessado ou por iniciativa do Ministério Público.EO interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, renunciar a direitos disponíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208289Direito AdministrativoConsidere que um órgão colegiado do Estado de São Paulo, detentor de competência legal para expedir atos normativos que regulem direitos e deveres dos...Questão 457941204214447Direito AdministrativoO setor de contratações da Câmara Municipal de X está elaborando termo de referência para a contratação de serviço de locação de veículos, a serem uti...Questão 457941204246530Direito Administrativo“A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de ...Questão 457941204248109Direito AdministrativoNo que diz respeito a licitações e contratos em sociedades de economia mista e suas subsidiáriasQuestão 457941204262178Direito AdministrativoAgentes públicos são todas as pessoas que exercem função pública. Os agentes públicos podem ser classificados em: agentes políticos; agentes administr...Questão 457941204277873Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade queQuestão 457941204279647Direito AdministrativoO Secretário de Educação do Município de Porto Ferreira publicou no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2017 o ato de remoção ex officio do servid...Questão 457941204296119Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética.Agente Público A, competente para expedição de licenças para a construção e reforma de imóveis no âmbito do M...Questão 457941204299882Direito AdministrativoNo que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar queQuestão 457941204312976Direito AdministrativoSobre desapropriação, analise as assertivas a seguir.I. A desapropriação por zona consiste na ampliação da expropriação às áreas que se valorizem extr...