O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado

O ECA dá especial destaque ao uso do castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação da criança e ...

A Lei nº 13.431/2017 normatiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e cria mecanismos para ...

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação...

Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevi...

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela e...

O acesso de crianças e adolescentes a diversões e espetáculos públicos é regulado pelo poder público, por meio de órgão competente. Em determinadas co...

Nos termos do que estabelece a Lei nº 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que

Sobre as medidas protetivas e socioeducativas conferidas aos menores, é correto afirmar que

No mês de novembro de 1989, as Nações Unidas aprovaram a Convenção Internacional dos Direitos da Criança; o ECA foi institucionalizado no movimento en...

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa e...