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Nos termos do que estabelece a Lei nº 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que
O art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à liberdade, o que compreende corretamente, entre outros, o seguinte aspecto:
Marcelo tem 13 (treze) anos e apresentou, ao longo do tempo, rendimento estudantil abaixo do esperado, razão pela qual tem um alto nível de repetência...
O ECA (Lei nº 8.069/1990) proíbe o trabalho infantil, salvo na condição de aprendiz, quando:
A adoção é a única modalidade de família irrevogável e a única que o estrangeiro pode usar. É a modalidade de colocação da criança ou do adolescente e...
No que diz respeito à participação do Ministério Público, o artigo 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente enuncia que
Conforme a Lei nº 8.069/90, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:
José, um professor da rede municipal de Piracicaba, tendo se candidatado para concorrer como membro do Conselho Tutelar do Município nas eleições havi...
No início do ano letivo, em uma escola pública municipal de ensino fundamental, estavam sendo definidas as propostas educacionais. O pai de uma adoles...
O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos é resultado de um processo historicamente construído, marcado por transformaçõe...
Com relação ao ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é correto afirmar que