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O ECA (Lei nº 8.069/1990) proíbe o trabalho infantil, salvo na condição de aprendiz, quando:
O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta diretrizes que garantem o acesso de toda criança e adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Pú...
A Lei nº 8.069/90 estabelece as medidas socioeducativas aplicáveis ao autor de ato infracional. Fixa também as garantias individuais, entre as quais: ...
O Código de Menores era um instrumento de controle, que transferia para o Estado a tutela das crianças e adolescentes, considerados inadaptados, justi...
Com relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) determina que:
Embora haja diferentes linhas teóricas sobre a nutrição infantil, é consenso que o aleitamento ao seio é, de todas, a forma mais saudável. Trata-se de...
Em se tratando de crianças e adolescentes, o direito ao convívio é reconhecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Plano Nacional de Promoção,...
Sobre as medidas protetivas e socioeducativas conferidas aos menores, é correto afirmar que
Quanto ao adolescente e seu direito ao trabalho, assinale a alternativa correta.
Em relação ao que prescreve a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, pode-se afirmar como correto que
Conforme o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serã...